BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União ( AGU ) enviou, nesta terça-feira, um parecer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) defendendo a portaria do governo que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo . Em outubro, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da medida , e abriu espaço para a AGU, o Ministério do Trabalho, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre o caso, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da corte.
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VEJA TAMBÉM: Raquel Dodge rejeita novo texto do governo para portaria do trabalho escravo No parecer, a AGU argumenta que as mudanças feita pela portaria na definição de trabalho escravo conferiram “maior clareza, objetividade e segurança jurídica”, para evitar que “infrações trabalhistas menos gravosas possam ser assim consideradas”.
O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Arruda; e pela advogada da União Thaís da Nóbrega. A Constituição estabelece que, quando uma norma é questionada no STF, a AGU tem a obrigação de defendê-la.
SAIBA MAIS: Brasil deve agir com urgência para evitar enfraquecimento da luta contra a escravidão moderna, diz ONU “O diploma combatido tem por escopo elevar a segurança do procedimento de fiscalização administrativa, pois, ao atribuir maior concretude e densidade às hipóteses de ilícito administrativo a serem combatidas, evita que ocorram excessos na tipificação de condutas, os quais podem gerar sérios danos à imagem dos envolvidos”, diz o texto.
Para a AGU, “o mesmo pode ser dito em relação” em relação à exigência de autorização do ministro do Trabalho para a inclusão de novos nomes na “lista suja” do trabalho escravo também para a divulgação da lista.
A ação que questiona a portaria foi pedida pela Rede Sustentabilidade . O partido argumentou que a medida “desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”.
Em resposta, a AGU avalia que “o ato normativo impugnado não se limita a debilitar as ações estatais voltadas à fiscalização e à repressão ao trabalho escravo, subsistindo o dever do Estado brasileiro de erradicar essa prática delitiva em âmbito nacional”.